Opções de acessibilidade
Lei Complementar 109/2026 |
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| Vigente |
| 10/07/2026 |
| Altera o art. 23-A da Lei Complementar nº 13/2012, acrescido pela Lei Complementar nº 107/2026, para adequar o regime de contagem do estágio probatório dos servidores designados para função de confiança ou função gratificada, e dá outras providência |
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Lei Complementar 108/2026 |
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| Vigente |
| 23/06/2026 |
| Acrescenta os artigos 147-A e 241-A e altera o caput do artigo 195 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), para definir obrigação de natureza não tributária, disciplinar a Dívida Ativa não tributária e estender a incidência de encargos moratórios a essa modalidade de crédito municipal, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 107/2026 |
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| Vigente |
| 02/06/2026 |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Formosa do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Complementar 106/2026 |
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| Vigente |
| 26/05/2026 |
| Cria cargos de provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 014/2012; cria nível no Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, cria vaga de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências. |
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Lei Complementar 104/2026 |
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| Vigente |
| 20/02/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas dos cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012. |
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